HC 1019330 - DECISAO

HC 1019330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se mostra adequada como sucedâneo recursal e porque não ficou demonstrada, nos autos, a impossibilidade de a paciente receber o tratamento oncológico no estabelecimento prisional, tendo a perícia oficial concluído pela viabilidade de tratamento intramuro mediante garantia de medicamentos e acompanhamento especializado; fato superveniente de evasão com rompimento de tornozeleira reforça a correção do indeferimento do benefício.

Parties
Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus): JUCELIA REGINA GUIMARAES; Órgão a Quo (prolator Do Acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Oponente No Tribunal De Origem (opiniou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público estadual; Interveniente Com Parecer No STJ (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Juízo De Execução (prestou Informações Sobre a Execução): Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Perícia Médica Na Execução Penal, Superlotação Prisional, Evasão/rompimento De Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Perícia Médica Na Execução Penal Superlotação Prisional +1 more

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Parties

JUCELIA REGINA GUIMARAES

Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo (prolator Do Acórdão Impugnado)

Ministério Público estadual

Oponente No Tribunal De Origem (opiniou Pelo Não Conhecimento)

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer No STJ (opinou Pelo Não Conhecimento)

Vara de Execuções Penais

Juízo De Execução (prestou Informações Sobre a Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso em execução penal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por doença grave
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se mostra adequada como sucedâneo recursal e porque não ficou demonstrada, nos autos, a impossibilidade de a paciente receber o tratamento oncológico no estabelecimento prisional, tendo a perícia oficial concluído pela viabilidade de tratamento intramuro mediante garantia de medicamentos e acompanhamento especializado; fato superveniente de evasão com rompimento de tornozeleira reforça a correção do indeferimento do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Arquivem-se os autos