HC 1051686 - DECISAO

HC 1051686 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada no tribunal de origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, gerando supressão de instância; é necessário interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem e assim exaurir a instância antes de impetrar writ no STJ.

Parties
Paciente: JARDEL GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regressão De Regime, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regressão De Regime Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JARDEL GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de habeas corpus no STJ
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar humanitária em razão de doença psiquiátrica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada no tribunal de origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, gerando supressão de instância; é necessário interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem e assim exaurir a instância antes de impetrar writ no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal