HC 1054089 - DECISAO

HC 1054089 - DECISAO

Não se constatou, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão atacado; os documentos indicam que o quadro clínico do apenado encontra-se controlado e não há prova de que o tratamento necessário não possa ser realizado no interior da unidade prisional nem recomendação técnica ou da administração penitenciária no sentido de afastá-lo do cárcere; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SADI ANTUNES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial

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Parties

SADI ANTUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave e idade avançada
  2. 2 verificação de teratologia/flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 limites do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão atacado; os documentos indicam que o quadro clínico do apenado encontra-se controlado e não há prova de que o tratamento necessário não possa ser realizado no interior da unidade prisional nem recomendação técnica ou da administração penitenciária no sentido de afastá-lo do cárcere; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.