HC 1053621 - DECISAO

HC 1053621 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu prisão domiciliar em razão de a condenação decorrer de delito com violência ou grave ameaça (roubo), linha jurisprudencial do STJ que impede a concessão no caso, e o pedido subsidiário de regime semiaberto com monitoração eletrônica não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte por supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ODÍLIA DANIEL DE FREITAS PRATES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar Para Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Exigência De Imprescindibilidade Da Mãe, Regime De Cumprimento De Pena, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Para Mães De Crianças Menores De 12 Anos Exigência De Imprescindibilidade Da Mãe Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ODÍLIA DANIEL DE FREITAS PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado que é mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 habilidade do STJ em conhecer de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 presunção ou comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu prisão domiciliar em razão de a condenação decorrer de delito com violência ou grave ameaça (roubo), linha jurisprudencial do STJ que impede a concessão no caso, e o pedido subsidiário de regime semiaberto com monitoração eletrônica não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte por supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.