HC 1054382 - DECISAO

HC 1054382 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade: o laudo pericial indicou quadro de saúde estável e tratamento adequado no estabelecimento prisional, não havendo prova de que o tratamento necessário seja absolutamente indisponível no meio carcerário nos termos do art.117 da LEP; ademais, o habeas corpus não é via para reexame do conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Penal, Perícia Médica, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Perícia Médica Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SOARES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade e possibilidade de realização de perícia médica multidisciplinar

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade: o laudo pericial indicou quadro de saúde estável e tratamento adequado no estabelecimento prisional, não havendo prova de que o tratamento necessário seja absolutamente indisponível no meio carcerário nos termos do art.117 da LEP; ademais, o habeas corpus não é via para reexame do conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal