HC 1053263 - DECISAO

HC 1053263 - DECISAO

Afastou-se a ilegalidade alegada porque não houve demonstração de situação excepcional ou de desamparo dos filhos que justificasse substituir a execução em regime semiaberto por prisão domiciliar; a maternidade por si só não autoriza concessão automática do benefício, cabendo ao juízo das execuções criminais a análise do caso concreto e a produção de provas sobre eventual vulnerabilidade.

Parties
Paciente: ELIANE FONTES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (denegado in limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Progressão De Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente Progressão De Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico

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Parties

ELIANE FONTES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos durante a execução da pena
  2. 2 necessidade de comprovação de situação excepcional ou vulnerabilidade para concessão do benefício
  3. 3 competência do juízo das execuções criminais para análise do pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Afastou-se a ilegalidade alegada porque não houve demonstração de situação excepcional ou de desamparo dos filhos que justificasse substituir a execução em regime semiaberto por prisão domiciliar; a maternidade por si só não autoriza concessão automática do benefício, cabendo ao juízo das execuções criminais a análise do caso concreto e a produção de provas sobre eventual vulnerabilidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado (denegado in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.