HC 1030805 - ACORDAO

HC 1030805 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar ordem de ofício, é legítima a reserva da análise para o agravo em execução pendente na origem, e a decisão de primeiro grau está em conformidade com o art. 117, II, da LEP e com o relatório médico que indicou quadro estável e acompanhamento adequado no presídio.

Parties
Agravante: EDSON FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Fechado, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Regime Fechado Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDSON FERNANDES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  3. 3 legitimidade de reservar análise de matéria quando há agravo em execução pendente na origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar ordem de ofício, é legítima a reserva da análise para o agravo em execução pendente na origem, e a decisão de primeiro grau está em conformidade com o art. 117, II, da LEP e com o relatório médico que indicou quadro estável e acompanhamento adequado no presídio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a impetração