HC 1016400 - ACORDAO

HC 1016400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da gravidade clínica atual nem da insuficiência estrutural da unidade prisional para prover o tratamento necessário; o sentenciado recebe acompanhamento médico regular e não foi apresentada documentação técnica idônea que ateste a imprescindibilidade da prisão domiciliar, de modo que não se preencheram os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do benefício previsto no art. 117 da LEP.

Parties
Agravante/paciente: CLEMENTINO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tratamento De Saúde No Sistema Prisional, Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Tratamento De Saúde No Sistema Prisional Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

CLEMENTINO BIANCHI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 necessidade de demonstração da gravidade do quadro clínico e da insuficiência estrutural do sistema prisional
  3. 3 possibilidade de realização do tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da gravidade clínica atual nem da insuficiência estrutural da unidade prisional para prover o tratamento necessário; o sentenciado recebe acompanhamento médico regular e não foi apresentada documentação técnica idônea que ateste a imprescindibilidade da prisão domiciliar, de modo que não se preencheram os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do benefício previsto no art. 117 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental