HC 1037239 - DECISAO

HC 1037239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação principal trazida na impetração (necessidade de prisão domiciliar para tratamento da própria sentenciada), inexistindo ato imputável à autoridade coatora neste ponto, e porque a solução favorável dependeria de reexame de fatos e provas (possibilidade de tratamento no sistema prisional), providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANA PORTELA ANTUNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar Em Regime Fechado, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Em Regime Fechado Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CRISTIANA PORTELA ANTUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por motivo de doença da sentenciada
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação principal trazida na impetração (necessidade de prisão domiciliar para tratamento da própria sentenciada), inexistindo ato imputável à autoridade coatora neste ponto, e porque a solução favorável dependeria de reexame de fatos e provas (possibilidade de tratamento no sistema prisional), providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se