HC 1055439 - DECISAO

HC 1055439 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o deferimento ex officio, pois os autos demonstram que o paciente recebe atendimento médico regular no estabelecimento prisional e, quando necessário, atendimento extramuros; não houve comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional nem de risco iminente à saúde que justificasse a medida excepcional prevista no art. 117 da LEP; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANDRO FELIPPE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde Do Preso, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde Do Preso Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório Superlotação Carcerária

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Parties

SANDRO FELIPPE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o deferimento ex officio, pois os autos demonstram que o paciente recebe atendimento médico regular no estabelecimento prisional e, quando necessário, atendimento extramuros; não houve comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional nem de risco iminente à saúde que justificasse a medida excepcional prevista no art. 117 da LEP; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal