HC 1035233 - ACORDAO

HC 1035233 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática e o acórdão de origem, com base em elementos fáticos constantes dos autos, concluíram que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença materna (a criança estava sob cuidados da avó paterna e seu esposo e adaptada), e porque o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório das instâncias ordinárias; assim manteve-se a negativa da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: NAYARA DA SILVA LAINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Da Presença Materna, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Da Presença Materna Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

NAYARA DA SILVA LAINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a imprescindibilidade da presença materna restou demonstrada para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 se é admissível o reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática e o acórdão de origem, com base em elementos fáticos constantes dos autos, concluíram que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença materna (a criança estava sob cuidados da avó paterna e seu esposo e adaptada), e porque o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório das instâncias ordinárias; assim manteve-se a negativa da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus