HC 1054692 - DECISAO

HC 1054692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente ante a ausência de prévia deliberação da Corte de origem sobre as matérias suscitadas, o que implicaria supressão de instância e afasta a competência do STJ para prosseguir no exame do writ.

Parties
Paciente: PAULO DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções da Comarca de Campinas - DEECRIM UR4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus por ausência de prévia deliberação da Corte de origem (supressão de instância).
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26/stf, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Prisão Domiciliar Humanitária Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Juízo da Vara das Execuções da Comarca de Campinas - DEECRIM UR4

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça sem prévia deliberação da corte de origem
  2. 2 exigência de novo exame criminológico com base em falta disciplinar antiga e reabilitada
  3. 3 pedido de prisão domiciliar humanitária por condições de saúde do apenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente ante a ausência de prévia deliberação da Corte de origem sobre as matérias suscitadas, o que implicaria supressão de instância e afasta a competência do STJ para prosseguir no exame do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus por ausência de prévia deliberação da Corte de origem (supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.