HC 1061388 - DECISAO

HC 1061388 - DECISAO

Parties
Paciente: MIZAEL DE LIMA OLIVEIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Livramento Condicional Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

MIZAEL DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando a instância de origem ainda não examinou o mérito de writ originário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Obrigação de o Juízo da execução analisar pedidos de progressão de regime e livramento condicional