HC 1062150 - DECISAO

HC 1062150 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça porque se trata de impugnação à decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO FREITAS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Liminar, Unificação De Penas, Art. 117 Da LEP, Súmula 691/stf, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Direito À Saúde
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Parties

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária para custodiado idoso e portador de graves enfermidades
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça porque se trata de impugnação à decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.