HC 1059320 - DECISAO

HC 1059320 - DECISAO

Não estando comprovada de forma inequívoca a existência de moléstia grave nos termos do art. 117, II, da LEP, e tendo-se verificado que a unidade prisional dispõe de equipe médica e de possibilidade de acompanhamento especializado, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de prisão domiciliar; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANTONIO TEOBALDO MAGALHAES ANDRADE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Contrarrazões/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

ANTONIO TEOBALDO MAGALHAES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público

Contrarrazões/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por alegada doença grave
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 vinculação do julgador às conclusões de laudo médico

Ratio Decidendi

Não estando comprovada de forma inequívoca a existência de moléstia grave nos termos do art. 117, II, da LEP, e tendo-se verificado que a unidade prisional dispõe de equipe médica e de possibilidade de acompanhamento especializado, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de prisão domiciliar; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.