HC 1056715 - DECISAO

HC 1056715 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício, diante do descumprimento anterior da prisão domiciliar pelo paciente, da ausência de prova robusta da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da criança (inclusive fragilidade quanto à paternidade) e da gravidade dos delitos praticados, aliada à impossibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ARLISON DE AGUIAR EVARISTO; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Do Genitor, Descumprimento De Benefício Anterior, Periculosidade, Interesse Superior Da Criança, Monitoramento Eletrônico, Reexame De Prova Inviável Em Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Do Genitor Descumprimento De Benefício Anterior Periculosidade Interesse Superior Da Criança +2 more

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Parties

ARLISON DE AGUIAR EVARISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 Efeito do descumprimento de benefício anterior sobre novo pedido de prisão domiciliar
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados de criança com deficiência

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício, diante do descumprimento anterior da prisão domiciliar pelo paciente, da ausência de prova robusta da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da criança (inclusive fragilidade quanto à paternidade) e da gravidade dos delitos praticados, aliada à impossibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Habeas Corpus liminarmente indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal