HC 903778 - DECISAO

HC 903778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação da gravidade clínica atual ou da impossibilidade de o estabelecimento prisional prover o tratamento necessário; o paciente vinha recebendo assistência médica na unidade, encontrava-se em bom estado geral segundo o relatório juntado e, assim, não se demonstrou a situação excepcional prevista na jurisprudência e no art. 117 da LEP que autorizaria prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado; além disso, o habeas corpus não é via para dilação probatória.

Parties
Paciente: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Execução Penal, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Lei De Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Execução Penal Cerceamento De Defesa Dilação Probatória

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Parties

FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento na unidade prisional
  3. 3 indeferimento de diligências e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação da gravidade clínica atual ou da impossibilidade de o estabelecimento prisional prover o tratamento necessário; o paciente vinha recebendo assistência médica na unidade, encontrava-se em bom estado geral segundo o relatório juntado e, assim, não se demonstrou a situação excepcional prevista na jurisprudência e no art. 117 da LEP que autorizaria prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado; além disso, o habeas corpus não é via para dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.