HC 1056974 - DECISAO

HC 1056974 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e prevalece o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice; assim, impõe-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrado: JEAN KLAUBERT GRAÇA BROGNARA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Suspensão Do Mandado De Prisão/liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Exame Psiquiátrico, Agravo Em Execução, Sustação De Mandado De Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

JEAN KLAUBERT GRAÇA BROGNARA

Paciente/impetrado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Suspensão Do Mandado De Prisão/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prisão domiciliar por motivo de saúde e necessidade de perícia psiquiátrica

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e prevalece o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice; assim, impõe-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.