AREsp 2898582 - DECISAO

AREsp 2898582 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a impugnação foi deficiente, não combatendo especificamente os fundamentos da decisão agravada; a alegação de violação legal demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ sobre a inadmissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Admilson Fernandes de Lima; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Estupro De Vulnerável, Súmula 7/stj, Impugnação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Humanitária Estupro De Vulnerável Súmula 7/stj Impugnação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Admilson Fernandes de Lima

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de provas para acolhimento do recurso
  3. 3 adequação/deficiência da impugnação recursal (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a impugnação foi deficiente, não combatendo especificamente os fundamentos da decisão agravada; a alegação de violação legal demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ sobre a inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.