HC 1046363 - DECISAO

HC 1046363 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: as instâncias apontaram que o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional e não há prova de negativa expressa do diretor da unidade quanto a pedido de saída para tratamento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida a liminar, nos termos dos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO TELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório, Regime De Cumprimento De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

PEDRO TELES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória?
  2. 2 Estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (doença grave e ausência de tratamento adequado na unidade prisional)?
  3. 3 Pode o apenado pleitear tratamento médico extramuros junto ao diretor da unidade prisional conforme art. 120, II, da LEP?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: as instâncias apontaram que o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional e não há prova de negativa expressa do diretor da unidade quanto a pedido de saída para tratamento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida a liminar, nos termos dos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.