HC 1079790 - DECISAO

HC 1079790 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: não houve demonstração da imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados da genitora, existindo rede de apoio ainda que restrita, não havendo situação de abandono ou risco social extremo, e sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Parties
Paciente: SHIRLEY MARINHO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Da Presença Do Apenado, Rede De Apoio Familiar, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Da Presença Do Apenado Rede De Apoio Familiar Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SHIRLEY MARINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os requisitos fáticos e jurídicos para concessão de prisão domiciliar humanitária a apenada em regime fechado para cuidado de sua genitora
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: não houve demonstração da imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados da genitora, existindo rede de apoio ainda que restrita, não havendo situação de abandono ou risco social extremo, e sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.