HC 1080617 - DECISAO

HC 1080617 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, o que torna inviável o conhecimento do writ nesta Corte superior, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO ROZENDO DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2059575-94.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Vulnerabilidade Do Idoso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática Vulnerabilidade Do Idoso

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Parties

ANTONIO ROZENDO DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2059575-94.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 direito à prisão domiciliar por condição de idoso
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, o que torna inviável o conhecimento do writ nesta Corte superior, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.