HC 1079987 - DECISAO

HC 1079987 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinais concluíram, com base em informações da administração penitenciária e parecer ministerial, que o agravante recebe tratamento adequado intramuros, não havendo comprovação robusta de moléstia grave ou da impossibilidade de tratamento na unidade prisional; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANTANA BATISTA DA CONCEICAO; Órgão Julgador/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus, Perícia Médica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus Perícia Médica

Case Brief

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Parties

SANTANA BATISTA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento intramuros
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinais concluíram, com base em informações da administração penitenciária e parecer ministerial, que o agravante recebe tratamento adequado intramuros, não havendo comprovação robusta de moléstia grave ou da impossibilidade de tratamento na unidade prisional; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal