HC 1065439 - ACORDAO

HC 1065439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, os documentos médicos demonstraram que o agravante está clinicamente estável e passível de acompanhamento intramuros, não havendo elemento de ilegalidade flagrante; conceder a pretensão exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIANO SABINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Art. 117, II, LEP, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Fundamentação Judicial Art. 117, Ii, LEP Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FABIANO SABINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação no acórdão impugnado
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117, II, da LEP (doença grave, debilidade acentuada e impossibilidade de tratamento no ambiente prisional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, os documentos médicos demonstraram que o agravante está clinicamente estável e passível de acompanhamento intramuros, não havendo elemento de ilegalidade flagrante; conceder a pretensão exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.