RHC 218215 - DECISAO

RHC 218215 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou a existência de constrangimento ilegal atual e real apto a justificar a intervenção via habeas corpus; as alegações de saúde do recorrente não foram comprovadas de forma incontestável e envolvem questão fática que compete ao Juízo da Execução analisar no âmbito da execução penal; estavam presentes os requisitos formais para execução (condenação com trânsito em julgado e disponibilidade de vaga), de modo que o writ não se presta a impedir o regular cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Recorrente: LUIS AUGUSTO JUVENAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Saúde Do Sentenciado, Competência Do Juízo Da Execução
Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Saúde Do Sentenciado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS AUGUSTO JUVENAZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de problemas de saúde do condenado
  2. 2 Caracterização de coação atual e real para fins de habeas corpus
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para analisar benefícios e questões de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou a existência de constrangimento ilegal atual e real apto a justificar a intervenção via habeas corpus; as alegações de saúde do recorrente não foram comprovadas de forma incontestável e envolvem questão fática que compete ao Juízo da Execução analisar no âmbito da execução penal; estavam presentes os requisitos formais para execução (condenação com trânsito em julgado e disponibilidade de vaga), de modo que o writ não se presta a impedir o regular cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.