HC 1012389 - ACORDAO

HC 1012389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi condenada por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, a jurisprudência do STJ veda a concessão da prisão domiciliar humanitária nessas hipóteses, e não foi comprovada a imprescindibilidade de seus cuidados para os filhos menores, sendo, portanto, ausente a excepcionalidade necessária.

Parties
Agravante: SHIRLLEY PRISCILLA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117, III, Da Lei De Execução Penal, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Mãe De Filhos Menores De Idade, Crime Cometido Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117, Iii, Da Lei De Execução Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Mãe De Filhos Menores De Idade +1 more

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Parties

SHIRLLEY PRISCILLA SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da agravante para os cuidados de filhos menores
  3. 3 Aplicação do art. 117, III, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi condenada por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, a jurisprudência do STJ veda a concessão da prisão domiciliar humanitária nessas hipóteses, e não foi comprovada a imprescindibilidade de seus cuidados para os filhos menores, sendo, portanto, ausente a excepcionalidade necessária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.