HC 1038514 - ACORDAO

HC 1038514 - ACORDAO

Manter a decisão que indeferiu a prisão domiciliar porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram pela ausência de doença grave ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; desconstituir esse entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO JANONES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

ANTONIO JANONES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Manter a decisão que indeferiu a prisão domiciliar porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram pela ausência de doença grave ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; desconstituir esse entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a negativa de prisão domiciliar