HC 1053741 - DECISAO

HC 1053741 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque o acórdão recorrido demonstrou que o paciente recebe acompanhamento e tratamento no estabelecimento prisional (unidade de saúde prisional desde 2023, uso de medicação e curativos pela equipe de enfermagem), não havendo recomendação médica para tratamento domiciliar nem prova da impossibilidade de assistência no cárcere; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório; por tais razões não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALEX RIBEIRO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque o acórdão recorrido demonstrou que o paciente recebe acompanhamento e tratamento no estabelecimento prisional (unidade de saúde prisional desde 2023, uso de medicação e curativos pela equipe de enfermagem), não havendo recomendação médica para tratamento domiciliar nem prova da impossibilidade de assistência no cárcere; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório; por tais razões não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.