HC 1079428 - DECISAO

HC 1079428 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou prova de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; as instâncias ordinárias demonstraram que o apenado recebe acompanhamento médico e terapêutico no sistema prisional, e o habeas corpus não é meio para revolver provas e fatos apreciados em cognição ampla; portanto, não se justificam medidas excepcionais de prisão domiciliar no caso.

Parties
Paciente: FABIO MORAIS CAMPISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FABIO MORAIS CAMPISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar humanitária é imprescindível para apenado com risco cardiovascular que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus diante de decisão que indeferiu prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou prova de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; as instâncias ordinárias demonstraram que o apenado recebe acompanhamento médico e terapêutico no sistema prisional, e o habeas corpus não é meio para revolver provas e fatos apreciados em cognição ampla; portanto, não se justificam medidas excepcionais de prisão domiciliar no caso.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.