HC 1044234 - ACORDAO

HC 1044234 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negá‑lo provimento porque a decisão monocrática corretamente restabeleceu a decisão de primeiro grau: havia vasta documentação técnica comprovando a debilidade de saúde do apenado e a insuficiência da unidade prisional para o tratamento necessário, e o Juízo da Execução, por proximidade com a realidade local, teve acuidade para suas conclusões, não havendo revolvimento fático-probatório indevido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Debilidade De Saúde, Insuficiência De Tratamento No Estabelecimento Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Debilidade De Saúde Insuficiência De Tratamento No Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Caracterização do rol do art. 117 da LEP como taxativo ou não
  3. 3 Se a decisão monocrática violou os limites cognitivos do habeas corpus ao considerar elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negá‑lo provimento porque a decisão monocrática corretamente restabeleceu a decisão de primeiro grau: havia vasta documentação técnica comprovando a debilidade de saúde do apenado e a insuficiência da unidade prisional para o tratamento necessário, e o Juízo da Execução, por proximidade com a realidade local, teve acuidade para suas conclusões, não havendo revolvimento fático-probatório indevido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e não provido
  • Manutenção da decisão monocrática que concedeu prisão domiciliar humanitária, restabelecendo a decisão de primeiro grau