HC 1068410 - ACORDAO

HC 1068410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem ilegalidade flagrante; não houve comprovação inequívoca de impossibilidade de tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar humanitária; o mandado de prisão foi regularmente expedido diante de vaga disponível; indulto e comutação foram indeferidos por falta de cumprimento da fração mínima exigida até 25/12/2024; o livramento condicional é inviável por ausência de início da execução e pena inferior a dois anos; a reavaliação do regime esbarra na coisa julgada; e a prescrição executória foi corretamente afastada com os termos de contagem indicados.

Parties
Agravante: REGINALDO PUREZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Mandado De Prisão, Indulto, Comutação De Pena, Livramento Condicional, Regime Prisional, Coisa Julgada, Prescrição Executória
Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Mandado De Prisão Indulto Comutação De Pena Livramento Condicional Regime Prisional Coisa Julgada +1 more

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Parties

REGINALDO PUREZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Negativa de prisão domiciliar humanitária por falta de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 Legalidade do mandado de prisão expedido diante de vaga disponível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem ilegalidade flagrante; não houve comprovação inequívoca de impossibilidade de tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar humanitária; o mandado de prisão foi regularmente expedido diante de vaga disponível; indulto e comutação foram indeferidos por falta de cumprimento da fração mínima exigida até 25/12/2024; o livramento condicional é inviável por ausência de início da execução e pena inferior a dois anos; a reavaliação do regime esbarra na coisa julgada; e a prescrição executória foi corretamente afastada com os termos de contagem indicados.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.