HC 1058044 - ACORDAO

Parties: Agravante: JEAN CARLOS MENDES SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Legal Topics: Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade, Revolvimento Fático Probatório, Art. 117 Da Lei De Execução Penal

Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Revolvimento Fático Probatório Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JEAN CARLOS MENDES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1 Se é juridicamente possível conceder prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado para assistir genitor idoso e enfermo quando não preenchidos, em tese, os requisitos do art. 117 da LEP
2 Se, em habeas corpus, é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer a imprescindibilidade do agravante nos cuidados do genitor, em sentido diverso do decidido pelas instâncias ordinárias