HC 1014081 - DECISAO

HC 1014081 - DECISAO

Considerando a jurisprudência da Quinta Turma do STJ que admite extensão do art. 117 da LEP e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos quando presentes os requisitos objetivos (crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra os próprios filhos e ausência de situação excepcional que contraindique a medida), e diante da inexistência nos autos de prova de contraindicação, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e restabeleceu a prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico determinada pelo juízo da execução penal, ainda que a agravante esteja em regime fechado.

Parties
Agravante: MARINA SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 Da LEP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Art. 117 Da LEP Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +2 more

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Parties

MARINA SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitoras cumprindo pena em regime fechado
  2. 2 Aplicação e interpretação extensiva do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência da Quinta Turma do STJ que admite extensão do art. 117 da LEP e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos quando presentes os requisitos objetivos (crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra os próprios filhos e ausência de situação excepcional que contraindique a medida), e diante da inexistência nos autos de prova de contraindicação, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e restabeleceu a prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico determinada pelo juízo da execução penal, ainda que a agravante esteja em regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico, a princípio por 90 dias
  • Determinar diligências para encaminhar a paciente e os filhos a eventual programa de acompanhamento psicossocial