HC 1072571 - DECISAO

HC 1072571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser reparada; além disso, não foi demonstrada a imprescindibilidade absoluta do paciente para os cuidados da genitora, sendo ativada a assistência social municipal, o que afasta a excepcionalidade necessária à concessão da prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: HÉLIO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiros, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiros Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

HÉLIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar humanitária para apenado em regime fechado
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade do apenado para cuidados de terceiro vulnerável
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser reparada; além disso, não foi demonstrada a imprescindibilidade absoluta do paciente para os cuidados da genitora, sendo ativada a assistência social municipal, o que afasta a excepcionalidade necessária à concessão da prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida