AREsp 3157185 - DECISAO

AREsp 3157185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao negar a prisão domiciliar, fundou-se na insuficiência probatória quanto à imprescindibilidade dos cuidados paternos e à exclusividade do provimento familiar, o que configura reexame do substrato probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ exige prova concreta da imprescindibilidade dos cuidados paternos.

Parties
Agravante: ISMAEL FERREIRA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Revaloração Da Prova Em Recurso Especial, Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Revaloração Da Prova Em Recurso Especial Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL FERREIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de pai de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de companheiro gestante de risco autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado por crime com violência
  2. 2 Se a decisão do tribunal estadual implicou reexame do substrato probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Qual o ônus probatório quanto à imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao negar a prisão domiciliar, fundou-se na insuficiência probatória quanto à imprescindibilidade dos cuidados paternos e à exclusividade do provimento familiar, o que configura reexame do substrato probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ exige prova concreta da imprescindibilidade dos cuidados paternos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.