HC 1088922 - DECISAO

HC 1088922 - DECISAO

A hipótese não comporta a concessão da prisão domiciliar porque a perícia médica oficial demonstrou que o paciente recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e não houve nos autos prova robusta da impossibilidade de tratamento intramuros ou de debilidade extrema que justificasse a medida excepcional, sendo ainda inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Perícia Médica, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório, Superlotação Prisional
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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificar se estão presentes os requisitos legais e fáticos para concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado
  2. 2 se há impossibilidade de tratamento médico intramuros que justifique prisão domiciliar
  3. 3 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A hipótese não comporta a concessão da prisão domiciliar porque a perícia médica oficial demonstrou que o paciente recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e não houve nos autos prova robusta da impossibilidade de tratamento intramuros ou de debilidade extrema que justificasse a medida excepcional, sendo ainda inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.