HC 1067345 - ACORDAO

HC 1067345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da possibilidade excepcionalmente reconhecida pelo STJ de estender a prisão domiciliar a mães de filhos menores, a agravante possui condenação por latrocínio, crime que envolve violência, o que, segundo a jurisprudência citada, afasta a flexibilização do art. 117 da LEP; não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus e a negativa da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: CASSIA CAMILO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; prisão domiciliar humanitária negada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Maternidade E Execução Penal, Art. 117 Da LEP, Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP, Latrocínio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Maternidade E Execução Penal Art. 117 Da LEP Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP Latrocínio

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Parties

CASSIA CAMILO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a mãe de menores de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 Interpretação extensiva dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP em relação ao art. 117 da LEP
  3. 3 Efeito da condenação por crime com violência (latrocínio) sobre a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da possibilidade excepcionalmente reconhecida pelo STJ de estender a prisão domiciliar a mães de filhos menores, a agravante possui condenação por latrocínio, crime que envolve violência, o que, segundo a jurisprudência citada, afasta a flexibilização do art. 117 da LEP; não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus e a negativa da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; prisão domiciliar humanitária negada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.