HC 1058466 - DECISAO

HC 1058466 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça porque os autos indicam que a unidade prisional é capaz de prestar o tratamento médico necessário; a concessão excepcional de prisão domiciliar exige prova de moléstia grave e de que o estabelecimento prisional não dispõe de assistência médica adequada, o que não foi demonstrado, e o STJ não deve reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO MARCHETTI FELIZARDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Direito À Saúde, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Direito À Saúde Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FERNANDO MARCHETTI FELIZARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime diverso do aberto
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a unidade prisional não presta tratamento médico adequado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça porque os autos indicam que a unidade prisional é capaz de prestar o tratamento médico necessário; a concessão excepcional de prisão domiciliar exige prova de moléstia grave e de que o estabelecimento prisional não dispõe de assistência médica adequada, o que não foi demonstrado, e o STJ não deve reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.