HC 1056958 - DECISAO

HC 1056958 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não há demonstração inequívoca de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, conforme relatórios juntados aos autos; assim, não se verifica flagrante ilegalidade e a via do habeas corpus não admite reexame fático-probatório para afastar tal conclusão.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ANTUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Art. 117 Da LEP

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Parties

LUIZ CARLOS ANTUNES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por motivo de saúde
  2. 2 ônus da prova quanto à impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não há demonstração inequívoca de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, conforme relatórios juntados aos autos; assim, não se verifica flagrante ilegalidade e a via do habeas corpus não admite reexame fático-probatório para afastar tal conclusão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.