HC 1057103 - DECISAO

HC 1057103 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque não houve comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos filhos menores, documentação juntada foi insuficiente, há circunstância agravante de que os delitos foram praticados contra a genitora, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus; assim não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício.

Parties
Paciente: RENATO DE ARRUDA SOARES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores, Impossibilidade De Reexame De Prova Em HC, Jurisprudência Da Terceira Seção
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores Impossibilidade De Reexame De Prova Em HC Jurisprudência Da Terceira Seção

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Parties

RENATO DE ARRUDA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados de menores
  3. 3 limites do habeas corpus como via para reexame de provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque não houve comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos filhos menores, documentação juntada foi insuficiente, há circunstância agravante de que os delitos foram praticados contra a genitora, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus; assim não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal