RHC 228721 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve prova cabal de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional; o juízo da execução adotou medida adequada ao determinar perícia oficial por profissional diverso; a demora na realização da perícia decorre de limitações administrativas e não configura constrangimento ilegal ou risco imediato à vida do paciente, razão pela qual não se mostrou cabível a concessão da prisão domiciliar humanitária.

Parties
Impetrante: SILVIO DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Perícia Médica, Doença Mental, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Perícia Médica Doença Mental Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

SILVIO DOS SANTOS LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de médico perito diverso no município e o quadro psiquiátrico do paciente justificam a concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se o excesso de prazo na realização de perícia oficial configura constrangimento ilegal ensejador de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prova cabal de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional; o juízo da execução adotou medida adequada ao determinar perícia oficial por profissional diverso; a demora na realização da perícia decorre de limitações administrativas e não configura constrangimento ilegal ou risco imediato à vida do paciente, razão pela qual não se mostrou cabível a concessão da prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus).
  • Recomendação para que a perícia determinada pelo juízo da execução seja realizada no prazo máximo de 60 dias.