HC 1058071 - DECISAO

HC 1058071 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não ficou demonstrado que o tratamento médico necessário ao paciente não possa ser prestado no estabelecimento prisional (faltando a prova da impossibilidade do atendimento e da debilidade extrema) e porque o pedido de perícia médica judicial não foi apreciado pelo juízo de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO BERNASCONI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Perícia Médica Judicial, Supressão De Instância, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Perícia Médica Judicial Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO BERNASCONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade e competência para realização de perícia médica judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não ficou demonstrado que o tratamento médico necessário ao paciente não possa ser prestado no estabelecimento prisional (faltando a prova da impossibilidade do atendimento e da debilidade extrema) e porque o pedido de perícia médica judicial não foi apreciado pelo juízo de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.