HC 1057822 - DECISAO

HC 1057822 - DECISAO

Não ficou comprovada, nos autos, a impossibilidade de tratamento no sistema prisional, pois o laudo pericial afirmou a viabilidade de tratamento com medicação e acompanhamento no presídio; não há indicação de doença mental superveniente que autorize a conversão da pena em medida de segurança; a eventual intermitência na entrega de fármacos não caracteriza ausência estrutural de assistência médica que justifique prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIAN ALDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Dependência Química, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Dependência Química Medida De Segurança Inimputabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN ALDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a dependência química autoriza prisão domiciliar humanitária diante da alegada insuficiência de tratamento no sistema prisional
  2. 2 Se o quadro clínico justifica substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada, nos autos, a impossibilidade de tratamento no sistema prisional, pois o laudo pericial afirmou a viabilidade de tratamento com medicação e acompanhamento no presídio; não há indicação de doença mental superveniente que autorize a conversão da pena em medida de segurança; a eventual intermitência na entrega de fármacos não caracteriza ausência estrutural de assistência médica que justifique prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se