HC 1040647 - ACORDAO

HC 1040647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação nos autos da gravidade das enfermidades do agravante nem da insuficiência da assistência médica no estabelecimento prisional, requisitos essenciais para a concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária; ademais, o enfrentamento contrário demandaria revolvimento fático-probatório vedado ao habeas corpus.

Parties
Agravante: AMILTON FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

AMILTON FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 estão presentes os requisitos legais e probatórios para concessão da prisão domiciliar humanitária?
  2. 2 houve insuficiência de prova quanto à gravidade das enfermidades e à insuficiência da assistência médica no presídio?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação nos autos da gravidade das enfermidades do agravante nem da insuficiência da assistência médica no estabelecimento prisional, requisitos essenciais para a concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária; ademais, o enfrentamento contrário demandaria revolvimento fático-probatório vedado ao habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por AMILTON FARIA
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus