HC 1086069 - DECISAO

HC 1086069 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus: não houve comprovação de que as enfermidades do paciente sejam incompatíveis com o cumprimento da pena no sistema prisional nem de que o tratamento necessário não possa ser realizado ou viabilizado pela administração penitenciária; ademais não se admite revolver prova em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JARBAS DE LUNA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JARBAS DE LUNA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por enfermidade grave e idade avançada
  2. 2 necessidade de prévia solicitação ao juízo de execução
  3. 3 comprovação de incapacidade do sistema prisional de fornecer tratamento médico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus: não houve comprovação de que as enfermidades do paciente sejam incompatíveis com o cumprimento da pena no sistema prisional nem de que o tratamento necessário não possa ser realizado ou viabilizado pela administração penitenciária; ademais não se admite revolver prova em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal