HC 1086038 - DECISAO

HC 1086038 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por falta de prova pré-constituída imprescindível (não juntado o inteiro teor do acórdão/decisão da instância inferior), o que impede o exame da alegada ilegalidade; no mérito já apreciado pelo Tribunal de origem, a prisão domiciliar foi corretamente indeferida diante do cumprimento de pena em regime fechado, da gravidade e extensão das condenações e da avaliação de possibilidade de tratamento médico na unidade prisional, nos termos do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: EDIMARIO COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Agravo em Execução n. 2001252-15.2025.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prova Pré Constituída, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Regras De Mandela
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prova Pré Constituída Art. 117 Da Lei De Execução Penal Regras De Mandela

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Parties

EDIMARIO COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Agravo em Execução n. 2001252-15.2025.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para preso em regime fechado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por falta de prova pré-constituída imprescindível (não juntado o inteiro teor do acórdão/decisão da instância inferior), o que impede o exame da alegada ilegalidade; no mérito já apreciado pelo Tribunal de origem, a prisão domiciliar foi corretamente indeferida diante do cumprimento de pena em regime fechado, da gravidade e extensão das condenações e da avaliação de possibilidade de tratamento médico na unidade prisional, nos termos do art. 117 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Desentranhar o mandado de procuração juntado à e-STJ fl. 288, conforme requerido.