HC 1085464 - DECISAO

HC 1085464 - DECISAO

O writ não merece prosperar por supressão de instância: a decisão combatida foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de exaurimento de instância prevista no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CHARLES WANDERLEY LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2050474-33.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

CHARLES WANDERLEY LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2050474-33.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar por supressão de instância: a decisão combatida foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de exaurimento de instância prevista no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal