HC 1084946 - DECISAO

HC 1084946 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração da imprescindibilidade do apenado para os cuidados do filho menor com TEA e TDAH, com base no relatório psicossocial que indica apoio familiar suficiente e por ser vedado o reexame de provas via habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALMIR LOPES GONCALVES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto, Imprescindibilidade Do Genitor Para Cuidado De Filho Com Deficiência, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Imprescindibilidade Do Genitor Para Cuidado De Filho Com Deficiência Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

VALMIR LOPES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenados em regime semiaberto
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados do filho com transtorno do espectro autista e TDAH
  3. 3 possibilidade de substituição de recurso próprio por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração da imprescindibilidade do apenado para os cuidados do filho menor com TEA e TDAH, com base no relatório psicossocial que indica apoio familiar suficiente e por ser vedado o reexame de provas via habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.