HC 1085738 - DECISAO

HC 1085738 - DECISAO

Havendo mãe de menor de até 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça e sem prática contra o próprio descendente, e inexistindo situação excepcional que contraindique a medida, aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP e art. 117, III, da LEP, bem como o entendimento do HC 143.641/SP, sendo cabível a concessão de prisão domiciliar; assim, verificou-se constrangimento ilegal no indeferimento e concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para inclusão da paciente em prisão domiciliar, com condições e monitoramento a serem fixados pelo Juízo das execuções.

Parties
Paciente: MILLENA MOURA BRANDÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço da impetração; contudo, liminarmente concedida a ordem de habeas corpus para inclusão da paciente em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Interpretação Extensiva De Normas De Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Interpretação Extensiva De Normas De Execução Penal +2 more

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Parties

MILLENA MOURA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para mãe de menor de 12 anos cumprindo pena em regime fechado
  2. 2 se a imprescindibilidade dos cuidados maternos deve ser comprovada ou é presumida
  3. 3 aplicação do HC coletivo 143.641/SP e dos arts. 318, V, do CPP e 117, III, da LEP às sentenciadas definitivas

Ratio Decidendi

Havendo mãe de menor de até 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça e sem prática contra o próprio descendente, e inexistindo situação excepcional que contraindique a medida, aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP e art. 117, III, da LEP, bem como o entendimento do HC 143.641/SP, sendo cabível a concessão de prisão domiciliar; assim, verificou-se constrangimento ilegal no indeferimento e concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para inclusão da paciente em prisão domiciliar, com condições e monitoramento a serem fixados pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, liminarmente concedida a ordem de habeas corpus para inclusão da paciente em prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.