HC 1085393 - DECISAO

HC 1085393 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o laudo oficial da unidade prisional demonstra atendimento adequado por equipe multidisciplinar e possibilidade de encaminhamento externo, o laudo particular é genérico e não evidencia risco iminente ou incapacidade do estabelecimento penal de tratar a moléstia, não havendo manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício, sendo ainda vedado o revolvimento fático-probatório em Habeas Corpus.

Parties
Paciente: IZAIAS RODRIGUES LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Art. 117 Da LEP

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Parties

IZAIAS RODRIGUES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais e fáticos para concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado por moléstia grave
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus como via para substituir recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Avaliação da suficiência de laudo externo genérico em face de laudo oficial da unidade prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o laudo oficial da unidade prisional demonstra atendimento adequado por equipe multidisciplinar e possibilidade de encaminhamento externo, o laudo particular é genérico e não evidencia risco iminente ou incapacidade do estabelecimento penal de tratar a moléstia, não havendo manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício, sendo ainda vedado o revolvimento fático-probatório em Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.